Guarda Municipal será transformada em Polícia? Veja!

As Guardas Civis Municipais (GCM) poderão ser transformadas em Polícia.

Essa possibilidade está sendo discutida na Câmara dos Deputados, através de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

O texto, de autoria de um deputado do Rio de Janeiro, argumenta que os GCMs já exercem atividade policial na Segurança Pública, mas não possuem aparato técnico e legislativo para exercerem tais funções.

A PEC destaca a mudança de nome de GCM para "Polícia Municipal".

A proposta da PEC consiste em enquadrar a GCM no art. 144 da Constituição Federal (CF), que dispõe sobre o exercício dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública.

Atualmente, o art. 144 da CF elenca seis categorias responsáveis pela preservação da ordem Pública. São elas:

• polícia federal;

• polícia rodoviária federal;

• polícia ferroviária federal;

• polícias civis;

• polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• polícias penais federal, estaduais e distrital.

Caso seja aprovada, a "Polícia Municipal" poderá ser incluída no rol dos órgãos de Segurança Pública do país.

Os projetos e propostas apresentados na Câmara dos Deputados precisam receber assinaturas de 171 deputados federais, antes de serem apreciados pela Casa Legislativa.