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Lei Geral da Polícia Civil é aprovada! Veja!


A Lei Geral da Polícia Civil cria uma legislação única para as corporações no Brasil

Em meio à expectativa da publicação do edital do concurso da Polícia Civil de Minas Gerais (PC-MG), a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 4, o Projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil.


A disposição estipula normas de organização, funcionamento, competências e atribuições dos cargos da Polícia Civil (PC) de todo o país.


Sendo assim, a proposta padroniza os cargos da corporação a nível nacional, que antes variavam de acordo com cada estado.


A matéria ainda vai ser analisada pelo Senado Federal.


Um ponto que gerou polêmica entre os deputados é em relação à composição do Conselho Superior.


Segundo a proposta, a ideia é que este grupo seja composto por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação de número igual de representantes para cada categoria.


As possíveis mudanças de destaque são em relação à Escola Superior, o cargo de delegado, exercício das funções, além de garantias para os policiais, dentre outras. Confira:


Escola superior

A escola superior da instituição será um órgão de formação, capacitação, pesquisa e extensão, que poderá oferecer cursos de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, se observadas as exigências do Ministério da Educação.


A unidade também terá participação nos processos seletivos dos concursos públicos dos cargos integrantes da estrutura da Polícia Civil. (Fonte: Portal da Câmara)


Delegado

O texto especifica que o quadro de servidores da Polícia Civil, dos quais será exigido curso superior para ingresso, será composto pelos cargos de delegado de polícia, de oficial investigador de polícia e de perito oficial criminal, caso o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado à estrutura da Polícia Civil.


Para o cargo de delegado, o projeto exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão do concurso, de servidor da segurança pública que não integre os quadros da Polícia Civil.


Já o candidato poderá contar o tempo de atividade policial civil como pontuação na prova de títulos, podendo atingir o máximo de 30% dessa nota, na proporção de um mínimo de 0,5% e de um máximo de 2% por ano de serviço.


A pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso, que deverá contar ainda com prova oral (Fonte: Portal da Câmara)


Outros órgãos

A pedido do interessado, o policial civil poderá exercer funções em outro ente federativo por meio de permuta ou cessão, com autorização do respectivo governador e mantendo todas as prerrogativas, direitos e vantagens, deveres e vedações estabelecidos pelo ente federativo de origem.


Depois de dois anos, a critério da administração e com manifestação favorável do servidor, ele poderá ser definitivamente redistribuído ao outro ente federativo. (Fonte: Portal da Câmara)


Direitos e garantias

O texto estabelece vários direitos e garantias para a carreira, como:

  • recolhimento em unidade prisional da própria instituição para fins de cumprimento de prisão provisória ou de sentença penal condenatória transitada em julgado;

  • traslado por órgão público competente, se vítima de acidente que dificulte sua locomoção ou se ocorrer a morte durante a atividade policial; e

  • licença-prêmio de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício policial, podendo ser convertida em pecúnia, total ou parcialmente. (Fonte: Portal da Câmara)


Assistência à saúde

O texto do relator também prevê que o poder público deve assegurar assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica aos policiais civis.


Os servidores deverão contar ainda com seguro de vida e de acidente pessoal. O governo estadual poderá criar unidade de saúde específica em sua estrutura funcional, com todos os meios e recursos técnicos necessários. (Fonte: Portal da Câmara)


Pensão e aposentadoria

Outros direitos previstos no texto, entretanto, apresentam discrepâncias em relação à reforma da Previdência. No caso da pensão, a Emenda Constitucional 103, de 2019, cujas regras balizam mudanças nas leis estaduais, prevê pensão por morte com valor equivalente à remuneração do cargo exercido pelo policial falecido em caso de morte em serviço.


Já o texto do projeto estipula a remuneração do cargo da última classe e nível, acrescentando os casos de contaminação por moléstia grave ou doença ocupacional. (Fonte: Portal da Câmara)


No link "Resumo", acesse a íntegra do Projeto de Lei.


Concurso PC-MG


O novo concurso da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) está próximo!


Isso é o que define o governo mineiro e autoridades da Corporação.


Em 2022, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, afirmou que haverá concurso para PCMG, em 2023.


O então Chefe da PCMG, Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva, informou que haverá nomeações, bem como concurso público para este ano.

“A Polícia Civil está encerrando a formalização de um plano de movimento de cargos. Portanto, ainda neste ano, seguramente, conforme já ressaltado pelo nosso vice governador, Mateus Simoes, nós teremos nomeações e inclusive concursos. Aguardem pelas novas e boas notícias”, disse o Chefe da PCMG.


Além dessas notícias, o BLOG Bravo Concursos obteve a informação de que o edital do novo concurso da PCMG está em estágio avançado de elaboração.


De acordo com a fonte, questões administrativas e organização de cronograma são os maiores empecilhos para a divulgação do edital.

Até a publicação dessa nova informação, a última posição da PCMG em relação ao concurso foi de que estariam encerrando a formalização de um plano de movimento de cargos.


É importante informar que o ex-chefe da corporação da PCMG afirmou, ainda, que a carreira de investigador pode ser transformada, junto com a de Escrivão, em um novo cargo: o de Inspetor de Polícia.


De acordo com os bastidores do mundo dos concursos, essa estruturação das carreiras da PCMG também está em estágio avançado e, de acordo com a corporação, logo depois dessa etapa, pode ser iniciado um novo certame.


Confira, ainda, outras informações sobre o concurso da PCMG:




Situação atual

Em 2022, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, afirmou que haverá concurso para PCMG, em 2023.


O então Chefe da PCMG, Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva, informou que haverá nomeações, bem como concurso público para este ano.


Com exclusividade, o BLOG Bravo Concursos obteve a informação de que o edital do novo concurso da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) está em estágio avançado de elaboração.


De acordo com a fonte, questões administrativas e organização de cronograma são os maiores empecilhos para a divulgação do edital.


O então Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva, informou que haverá nomeações, bem como concurso público, em 2023, para a PCMG.


Anteriormente, o governador mineiro, Romeu Zema, já havia confirmado esta informação.


Agora, não restam dúvidas: o edital está próximo!

Remuneração


De acordo com os últimos editais, as remunerações para os diversos cargos da PCMG eram as seguintes:


  • Delegado de polícia: R$ 12.967,43 – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

  • Escrivão de polícia: R$ 4.631,23 – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

  • Investigador de polícia: R$ 4.631,23 – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

  • Médico legista: R$ 10.028,30 – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

  • Perito criminal: R$ 10.028,30 – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

  • Analista da polícia civil: nível I R$3.143,83 / nível III $4.679,27 – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Obs: funções de MÉDICO terão a jornada de trabalho: 24 (vinte quatro) horas semanais.

  • Técnico de assistente da polícia civil: R$1.729,10 – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.


Previsão de vagas


As autoridades mineiras ainda não informaram sobre a previsão de vagas que serão disponibilizadas para o próximo concurso.


Mas, se a PCMG for no mesmo caminho dos concursos realizados anteriormente, é certeza de muitas vagas ofertadas.

Atribuições dos cargos

Delegado de Polícia

  • É responsável por presidir a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade;

  • decidir sobre o indiciamento, desde que seja realizado por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias;

  • requisitar a realização de exames periciais, informações, cadastros, documentos e dados, bem como colher provas e praticar os demais atos necessários à adequada apuração de infração penal e do ato infracional, observados os limites legais;

  • decidir sobre a lavratura do auto de prisão em flagrante;

  • dentre outros.


Escrivão de Polícia


  • É o profissional responsável por registrar em termo declarações, depoimentos e informações de autores, suspeitos, vítimas, testemunhas, adolescente infrator e demais pessoas envolvidas nos procedimentos de polícia judiciária, mediante inquirição do Delegado de Polícia competente, cooperando na formulação das perguntas a serem respondidas;

  • lavrar os autos de prisão em flagrante, sob a presidência e direção do Delegado de Polícia, e expedir as respectivas comunicações pertinentes às prisões;

  • realizar a autuação, movimentação, remessa e recebimento dos inquéritos policiais, processos e demais procedimentos legais;

  • formalizar autos e termos de apreensões, depósitos, restituições, fianças, acareações e reconhecimentos de pessoas e coisas, dentre outros previstos na legislação processual penal, alusivos aos procedimentos investigatórios, utilizando-se de técnicas de digitação, ressalvados os atos próprios da autoridade policial;

  • realizar a guarda, conservação e controle do fluxo dos livros, procedimentos, documentos, objetos, bens e valores apreendidos relacionados a inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, processos e procedimentos disciplinares que estejam sob sua responsabilidade, no âmbito do cartório de sua unidade policial, dando-lhes a destinação ou encaminhamentos legais;

  • providenciar e formalizar a juntada nos procedimentos legais de laudos, relatórios, ofícios e outros documentos requisitados pelo Delegado de Polícia;

  • realizar o registro, a autuação e ações para o cumprimento das portarias e cartas precatórias;

  • dentre outros.


Investigador de Polícia


  • São atribuições do Investigador de Polícia cumprir e formalizar diligências policiais, mandados e outras determinações do Delegado de Polícia competente, analisar, pesquisar, classificar e processar dados e informações para a obtenção de vestígios e indícios probatórios relacionados a infrações penais e administrativas;

  • obter elementos para a identificação antropológica de pessoas, no que se refere às características sociais e culturais que compõem a vida pregressa e o perfil do submetido à investigação criminal;

  • colher as impressões digitais para fins de identificação civil e criminal, inclusive de cadáveres, para a realização do exame datiloscópico;

  • desenvolver as ações necessárias para a segurança das investigações, inclusive a custódia provisória de pessoas no curso dos procedimentos policiais, até o seu recolhimento na unidade responsável pela guarda penitenciária;

  • captar e interceptar dados, comunicações e informações pertinentes aos indícios e vestígios encontrados em bens, objetos e locais de infrações penais, inclusive em veículos, conforme determinação do Delegado de Polícia, com a finalidade de estabelecer a sua identificação, elaborando autos de vistoria e de constatação, descrevendo as suas características, circunstâncias e condições;

  • realizar inspeções e operações policiais, além de adotar, sob a coordenação e presidência do Delegado de Polícia, medidas necessárias para a realização de exames periciais e médico-legais;

  • controlar, em prontuários apropriados, o registro geral, os antecedentes criminais e a qualificação de pessoas identificadas oficialmente no Estado;

  • coletar impressões papilo-digitais para que os Peritos Criminais procedam ao confronto individual datiloscópico para a identificação de pessoas e de cadáveres;

  • preparar, examinar e arquivar as fichas datiloscópicas civis e criminais, bem como manter o arquivo de fragmentos e impressões papilares;

  • operacionalizar a captura e a pesquisa em sistema automatizado de leitura, comparação e identificação de fragmentos e impressões papilares, à exceção de locais de crime, em que o Perito Criminal se fará presente;

  • identificar indiciados em infrações penais e autores de atos infracionais, conforme estabelecido em lei;

  • dentre outros.


Requisitos dos cargos

Dentro da carreira policial da PCMG, estão inclusos os cargos de: Delegado, Escrivão, Investigador, Peritos e Médicos Legistas.


Com isso, os pré-requisitos de escolaridade de cada cargo são:


  • Delegado: nível superior completo em Direito;

  • Escrivão: nível superior completo em qualquer área;

  • Investigador: nível superior completo em qualquer área;

  • Perito: nível superior completo em qualquer área;

  • Médico Legista: nível superior completo em Medicina.


Provas e etapas


Para as carreiras policiais, os candidatos foram submetidos a:


Investigador, médico legista e perito criminal:


  • Prova objetiva;

  • Exames Biomédicos e Biofísicos;

  • Avaliação Psicológica;

  • Prova de títulos;

  • Investigação Social.

Escrivão:

  • Prova objetiva;

  • Prova de Digitação;

  • Exames Biomédicos e Biofísicos;

  • Avaliação Psicológica;

  • Prova de títulos;

  • Investigação Social.

Delegado:

  • Prova objetiva;

  • Prova dissertativa;

  • Prova oral;

  • Exames Biomédicos e Biofísicos;

  • Avaliação Psicológica;

  • Prova de títulos;

  • Investigação Social.


Todas as etapas foram realizadas em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais.


Após a posse, os aprovados passaram por um curso de formação na Academia de Polícia (Acadepol).

Últimos concursos


O edital 02/2022 trouxe 114 vagas de ingresso no nível I para o cargo de Técnico Assistente da Polícia Civil, nas áreas de Apoio Administrativo, Auxiliar de Perícia, Auxiliar de Dentista, Auxiliar de Mecânica, e Técnico em Segurança do Trabalho.


Já o edital 01/2022 ofereceu 43 vagas nos graus iniciais do nível I e 08 vagas iniciais do nível III para a função de Analista da Polícia Civil, nas áreas de Apoio à Gestão, Apoio a Infraestrutura, Comunicação e Informação, Medicina – Clínica Médica, Medicina – Dermatologia, Medicina – Ginecologia, Medicina – Psiquiatria, Medicina – Medicina do Trabalho, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social e Tecnologia da Informação.


Em 2021, sob organização da Fumarc, a Polícia Civil de Minas Gerais abriu 519 vagas de nível Superior para os cargos de Delegado, Escrivão, Investigador, Médico Legista e Perito Criminal, com vencimento de até R$ 12,9 mil.


Resumo do concurso




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