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Guarda Civil Municipal - GCM virou Polícia? Veja!



As discussões acerca das atribuições das Guardas Civis Municipais - GCM parecem não ter fim!


O Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, recentemente, que as GCMs integram as forças de segurança pública do país.


A novidade da vez fica por conta do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


O STJ definiu que, apesar das GCMs fazerem parte do rol segurança pública do país, elas não possuem as funções ostensivas típicas da Polícia Militar nem as investigativas próprias da Polícia Civil.


Em suma, o STJ entende que as guardas municipais não possuem poder de polícia.


Essa decisão aparece como ato contrário ao cenário atual das atribuições das GCMs.


Para se ter ideia, vários municípios concederam porte de arma aos seus GCMs e estudos já sinalizaram a transformação da carreira para Policial Municipal.


Inclusive, um Projeto de Lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende integrar as guardas municipais à categoria policial.


O texto, de autoria de um deputado do Rio de Janeiro, argumenta que os GCMs já exercem atividade policial na Segurança Pública, mas não possuem aparato técnico e legislativo para exercerem tais funções.


A PEC destaca a mudança do nome de GCM para "Polícia Municipal".


A proposta da PEC consiste em enquadrar a GCM no art. 144 da Constituição Federal (CF), que dispõe sobre o exercício dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública.


Atualmente, o art. 144 da CF elenca seis categorias responsáveis pela preservação da ordem Pública. São elas:


  • polícia federal;

  • polícia rodoviária federal;

  • polícia ferroviária federal;

  • polícias civis;

  • polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  • polícias penais federal, estaduais e distrital.


Caso seja aprovada, a "Polícia Municipal" poderá ser incluída no rol dos órgãos de Segurança Pública do país.


Os projetos e propostas apresentados na Câmara dos Deputados precisam receber assinaturas de 171 deputados federais, antes de serem apreciados pela Casa Legislativa.


Sendo assim, as definições sobre as atribuições das GCMs ainda serão amplamente discutidas.



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