O edital do concurso GCM Itabirito-MG já foi publicado!
Vários interessados no concurso da Guarda Civil Municipal (GCM) de Itabirito-MG estão com a mesma dúvida quanto ao edital publicado: haverá limite de idade?
Os questionamentos aumentam, pois nos termos do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2453, de 29 de novembro de 2005, uma das exigências para ocupar o posto de GCM é possuir idade mínima de 18 anos completos e no máximo 30 anos completos.
De outro lado, tramita na Câmara de vereadores de Itabirito dois Projetos de Lei (PL) que criam o Estatuto (PL 12/2023) e o Plano de Carreira da GCM (PL 111/2023). O PL do Estatuto, em sua redação original, retira o limite máximo de idade para os candidatos ao cargo.
De acordo com as redes sociais oficiais da GCM de Itabirito, caso haja aprovação em tempo hábil desse PL na Casa Legislativa, o limite máximo de idade será extinto.
O Concurso
A Prefeitura de Itabirito, estado de Minas Gerais, publicou edital do novo concurso para a Guarda Civil Municipal (GCM) do seu Município.
As inscrições serão realizadas a partir das 10h do dia 31/07/2023 até às 21h do dia 31/08/2023.
Os requerimentos com os pedidos de isenção dos valores de inscrição poderão ser encaminhados entre os dias 31 de julho de 2023 às 16h do dia 02 de agosto de 2023.
Segundo o edital, a data prevista para aplicação das provas é o dia 22 de outubro de 2023.
O Instituto Mineiro de Administração Municipal - IMAM é o organizador da seleção. Importante informar que o IMAM será responsável apenas pela primeira etapa do concurso, que consiste em 4 fases. Veja.
1ª fase - Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório.
2ª fase - Prova de Redação, de caráter classificatório.
3ª fase - Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório.
4ª fase - Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório.
As demais etapas serão de responsabilidade da Prefeitura de Itabirito-MG.
A remuneração inicial é de R$ 2.966,96.
Serão 48 vagas ofertadas, distribuídas entre os sexos masculino e feminino, conforme a seguir:
Masculino: 38
Feminino: 10
As exigências para ocupar o cargo de GCM de Itinga-MG são:
Ensino médio completo;
Conclusão com aproveitamento de Curso de Formação para Guardas Municipais;
Idade mínima de 18 anos completos e no máximo 30 anos completos (a definir).
Além disso, os interessados deverão ter altura mínima de 1,68m (um metro e sessenta e oito centímetros) para o sexo masculino e 1,65m (um metro e sessenta e cinco) para o sexo feminino.
Confira os detalhes do concurso:
Situação atual
A Prefeitura de Itabirito-MG está com edital aberto para vagas de Guarda Civil Municipal (GCM) do Município.
As inscrições serão realizadas a partir das 10h do dia 31/07/2023 até às 21h do dia 31/08/2023.
Os requerimentos com os pedidos de isenção dos valores de inscrição poderão ser encaminhados entre os dias 31 de julho de 2023 às 16h do dia 02 de agosto de 2023.
Segundo o edital, a data prevista para aplicação das provas é o dia 22 de outubro de 2023.
O IMAM é o responsável pelo concurso.
Remuneração
A remuneração inicial é de R$ 2.966,96 para jornadas de trabalho semanal: 40h/ 12h X 36h.
A jornada de trabalho poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana e feriados, de acordo com as especificidades das atividades e das necessidades da Guarda Civil Municipal de Itabirito, podendo ser praticado o sistema de plantão e/ou escala.
Previsão de vagas
Serão 38 vagas ofertadas, distribuídas entre os sexos masculino e feminino, conforme a seguir:
Masculino: 38
Feminino: 10.
Requisitos do cargo
Veja os requisitos para o cargo:
a) ter sido aprovado no Concurso Público de que trata este Edital em todas as fases, inclusive no Curso de Formação;
b) ter, na data da posse, a idade mínima de 18 anos completos e no máximo 30 anos completos, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 2453, de 29 de novembro de 2005;
c) ter altura mínima de 1,68m (um metro e sessenta e oito centímetros) para o sexo masculino e 1,65m (um metro e sessenta e cinco) para o sexo feminino, nos termos do inciso VII do artigo 12 do Decreto Municipal 10660/2015;
d) ter idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal;
e) não ter sido excluído, por inaptidão ou outro motivo de natureza disciplinar, das forças armadas ou dos quadros de órgãos de segurança pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
f) ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de naturalizados, comprovar a naturalização na forma da Lei Federal nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pela reciprocidade de direitos advinda do Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de direitos políticos, nos termos do § 1º, do Artigo 12, da Constituição Brasileira.
g) estar em dia com as obrigações eleitorais;
h) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
i) ter, na data da posse, a escolaridade e os requisitos exigidos para o provimento do cargo;
j) gozar de boa saúde física e mental e ter capacitação física para o exercício do cargo;
k) ser detentor de aptidão física e mental para o exercício das funções inerentes ao cargo, na forma de Laudo Médico Oficial, emitido por Médico do Trabalho;
l) não ser aposentado por invalidez; e.
m) Não exercer cargo, emprego ou função pública, ressalvados os casos de acumulação autorizados em lei, quando houver compatibilidade de horários, nos termos do art. 37 XVI da Constituição Federal.
Atribuições do cargo
São atribuições do cargo de GCM:
Descrição Sumária:
Executar atividades de patrulhamento das vias públicas, mantendo a fluidez e a segurança no trânsito urbano e rodoviário, bem como fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito, colaborando com a segurança pública, protegendo bens públicos, serviços e instalações.
Descrição Detalhada:
1. Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
2. Realizar rondas de patrulhamento de segurança, observando ações suspeitas e efetuando abordagens, bem como acionar os Órgãos de Defesa Social competentes, sempre que necessário;
3. Elaborar relatórios de turno, informando boletim de ocorrências do dia, ordens de serviços cumpridas e desempenho da equipe sob sua responsabilidade, a fim de encaminhar para os responsáveis;
4. Coordenar a equipe de guardas, delegando ordens de serviço recebidas e instruindo quanto ao trabalho a ser realizado, bem como fiscalizar a presença dos profissionais nos postos de trabalhos designados;
5. Ministrar palestras educativas sobre temas diversos em escolas, visando à conscientização de crianças e jovens quanto a temas pertinentes (drogas, trânsito, bullying, dentre outros);
6. Coordenar a equipe de segurança durante a realização de eventos, definindo equipes e delegando as atividades, de acordo com necessidade e particularidades do trabalho;
7. Atender ocorrências de disparo de alarmes nas dependências da Prefeitura Municipal, comparecendo ao local e vistoriando a área, a fim de verificar movimentos suspeitos e acionar a Polícia Militar, quando necessário;
8. Apoiar outros Órgãos de Defesa Social (Defesa Civil, Bombeiros, Polícia Militar, dentre outros) em suas atividades, sempre que solicitado;
9. Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, sempre que necessário;
10. Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas;
11. Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Etapas e provas
O Concurso Público constará de 02 (duas) etapas divididas em 07 (sete) fases, conforme abaixo:
a) ETAPA 1: de responsabilidade de realização do IMAM:
1ª fase - Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório.
2ª fase - Prova de Redação, de caráter classificatório.
3ª fase - Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório.
4ª fase - Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório.
b) ETAPA 2: de responsabilidade de realização da Prefeitura de Itabirito:
5ª fase - Avaliação Médica, de caráter eliminatório.
6ª fase - Investigação Social, de caráter eliminatório.
7ª fase - Curso de Formação, de caráter eliminatório.
As provas objetivas serão compostas de:
Português;
Legislação;
Código de Trânsito; e
Informática.
Veja o número de questões de cada disciplina e seus respectivos valores de pontuação:
Resumo do concurso
Situação atual: edital publicado
Banca organizadora: IMAM
Cargos: GCM
Escolaridade: Ensino médio
Vagas: 48
Remuneração: R$ 2.966,96
Limite de altura: sim. Possuir altura mínima de 1,68m (um metro e sessenta e oito centímetros) para o sexo masculino e 1,65m (um metro e sessenta e cinco) para o sexo feminino.
Limite de idade: a definir;
CNH: não exige.
Edital: clique abaixo.
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