Projeto de Lei visa a convocação de todos os aprovados em concursos públicos
Uma deputada do estado do Mato Grosso pretende acabar com a realização de concursos públicos exclusivamente para formação de cadastro reserva.
O Projeto de Lei (PL) 3711/23, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê que a possível vedação não se aplica à lista de aprovados, que podem ser convocados a assumir caso os primeiros colocados não tomem posse, mas sim aos certames que não especificam a quantidade de vagas a serem preenchidas pela administração pública.
A proposta da autora visa incentivar as atuais administrações públicas a se planejarem de maneira mais adequada.
Além disso, de acordo com a parlamentar, o PL pretende proteger o concurseiro. Veja:
"Essa modalidade de concurso sem vagas é recente e uma enganação, ela tem outros fins, eleitoreiros, mas não visa cumprir o objetivo do concurso, que é o provimento de pessoal para a administração pública. O que nós queremos é proteger o concurseiro, proibir o prejuízo às pessoas que se preparam, pagam a inscrição, e nunca serão chamadas. Mas também ao ente público, que normalmente tem a necessidade de pessoal, mas acaba ficando sem ocupar a vaga", disse a deputada.
Caso seja aprovado, o PL se aplicaria apenas àqueles concursos cujos editais tenham sido publicados depois da data de vigência da futura lei.
O Projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
